Pensão Alimentícia
A pensão alimentícia é um direito inegociável do seu filho e um dever de quem também o gerou. Não permita que a crença de que você precisa dar conta de tudo sozinha a impeça de buscar esse suporte, a criação de um filho é um compromisso compartilhado, e você não precisa enfrentar essa jornada sozinha.
Como o valor da Pensão é definido?
O juiz avalia a necessidade de quem recebe e a capacidade financeira de quem paga. Não tem um valor fixo.
Existe um percentual fixo (por exemplo, 30% do salário) para a pensão?
Não existe um percentual fixo na lei. Embora seja comum usar percentuais como referência, o valor final sempre dependerá da análise de cada caso, considerando a necessidade de um e a possibilidade do outro.
Até que idade se paga pensão para filho?
Geralmente até os 18 anos. Se estiver estudando (faculdade/técnico) e precisar, pode ir até os 24 anos.
Quando o meu filho tiver 18 anos, posso parar de pagar pensão?
Não. Você tem que entrar com uma ação chamada exoneração de alimentos. Enquanto você não entrar com essa ação, tem obrigatoriedade de fazer o pagamento, mesmo após a maioridade.
A Pensão pode mudar de valor?
Sim. Se a situação financeira de quem paga ou recebe mudar, o valor pode ser revisto judicialmente.
Como aumentar ou diminuir o valor da pensão alimentícia?
Para mudar o valor da pensão (aumentar ou diminuir), é preciso entrar com uma ação judicial específica, que se chama Ação Revisional de Alimentos. Nela, o juiz vai analisar as novas condições financeiras das partes.
O que acontece se a Pensão não for paga?
O devedor pode ser preso, ter bens bloqueados ou penhorados, e restrições como suspensão da carteira de motorista.
Não estou recebendo a pensão alimentícia estipulada pelo juiz. O que fazer?
Você deve entrar com uma ação de Cumprimento de Sentença (ou execução de alimentos) na justiça.
O pagamento da pensão será somente no final do processo?
Não. Em uma ação de alimentos, é possível solicitar ao juiz a fixação de alimentos provisórios, o juiz estipula um valor de pensão a ser pago imediatamente, antes mesmo da outra parte ser citada ou de o processo terminar.
Qual a vantagem de fazer um acordo para pagamento de pensão alimentícia na justiça?
Quando as partes entram em consenso, é possível contratar apenas um advogado e dividir os honorários.
Como pedir a Pensão Alimentícia?
É preciso entrar com um processo na justiça, com a ajuda de um advogado ou da Defensoria Pública.